INFORMAÇÕES PARA SUA COMPRA

Trocas, devoluções e reembolsos

Direitos e orientações para compras online e na loja física, com prazos, garantia e atendimento.

Compra com confiançaOriginais e assistência própria
COMPRAS ONLINE E NA LOJA FÍSICA

Seus direitos, com informação clara.

Esta política explica como solicitar trocas, devoluções, garantia e reembolsos à Água Pura Joinville. Aplica-se às relações de consumo com a loja, tanto nas compras presenciais quanto nas contratações pelo site, telefone ou WhatsApp, inclusive aos serviços de instalação e manutenção, conforme cada situação.

Empresa responsável: Casa dos Filtros e Purificadores de Água Ltda. — Água Pura Joinville.
CNPJ: 14.546.863/0001-73.
Endereço: Rua São Paulo, 1305 — Bucarein, Joinville — SC.

Revisão das informações: .

Solicitar troca ou devolução
SITE, TELEFONE OU WHATSAPP

Compra concluída a distância

Há direito de arrependimento: você pode desistir sem apresentar motivo, dentro do prazo legal de 7 dias. Defeitos e descumprimento da oferta têm regras próprias, que também se aplicam depois desses 7 dias.

Entenda a devolução por arrependimento
ATENDIMENTO PRESENCIAL

Compra concluída na loja física

A troca de produto sem vício apenas por preferência não é obrigatória por lei, salvo se tiver sido oferecida ou combinada. Garantia, problemas no produto e cumprimento da oferta continuam assegurados pelo CDC.

Veja as regras da compra presencial
7 diasPara comunicar arrependimento em compra a distância.
90 diasPara reclamar de vício aparente em produto durável.
30 diasEm regra, para sanar um vício do produto.

Os prazos não são equivalentes nem substituem uns aos outros. A contagem, as exceções e as regras de serviços estão explicadas abaixo.

Arrependimento: compras a distância

Nas contratações concluídas fora do estabelecimento comercial, inclusive pelo site, telefone ou WhatsApp, o consumidor pode desistir sem justificar o motivo e sem multa, em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do CDC. Para a entrega de produtos, a contagem considera o recebimento; para contratos e serviços, considera a assinatura ou o recebimento, conforme a hipótese legal.

  • Na contagem, exclui-se o dia do recebimento ou da assinatura e inclui-se o do vencimento. Finais de semana e feriados entram nos 7 dias corridos. Eventual prorrogação para o primeiro dia útil seguinte será observada nas hipóteses legalmente aplicáveis, sem extensão automática em qualquer situação de ausência de expediente.
  • O prazo é para comunicar a desistência. Não é necessário que o produto já tenha chegado de volta à loja dentro dos 7 dias. Você também pode comunicar o cancelamento antes da entrega.
  • Você pode utilizar a mesma ferramenta da contratação ou os canais de atendimento desta página. Guarde a mensagem, o e-mail ou o comprovante do pedido de cancelamento.
  • A restituição abrange os valores pagos na contratação, inclusive o frete de ida. A logística de devolução e os contratos acessórios vinculados ao arrependimento não podem gerar ônus ao consumidor.

Retirada na loja: retirar presencialmente um pedido efetivamente contratado a distância não transforma, por si só, a compra em presencial. Já uma conversa apenas para informação ou reserva, seguida de escolha e contratação na loja, deve ser analisada conforme a contratação realmente realizada.

Base: CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, arts. 4º e 5º; orientação do Procon-SP sobre a contagem do prazo.

Compra presencial e troca por preferência

Quando a compra é concluída dentro da loja física, não existe direito automático de devolução em 7 dias por simples arrependimento. Trocar um produto sem vício por outra cor, modelo ou voltagem depende de uma condição comercial oferecida antes da compra ou de acordo com a loja.

Esta política não estabelece prazo adicional de troca por preferência. Quando houver oferta específica de troca, prazo, estado do produto e demais condições devem ser informados claramente e registrados no pedido, comprovante ou outro meio escrito. A condição prometida integra a oferta e será respeitada.

Essas condições comerciais não podem restringir os direitos legais em caso de vício, envio errado, descumprimento da oferta ou arrependimento de contratação a distância. Se foi entregue um modelo ou uma voltagem diferente do contratado, o caso não será tratado como simples mudança de preferência.

Base: CDC, arts. 18, 30, 31, 35, 49 e 51; orientações da Senacon e do Procon-SC.

Vícios, defeitos e garantia

Se o produto não funcionar adequadamente, apresentar falha ou não corresponder ao que foi contratado, fale com a Água Pura. A loja participa do atendimento e não afasta sua responsabilidade encaminhando o consumidor exclusivamente ao fabricante.

Prazo para reclamar

  • Vício aparente ou de fácil constatação: 90 dias para produtos e serviços duráveis; 30 dias para os não duráveis. A contagem começa com a entrega efetiva do produto ou o término do serviço.
  • Vício oculto: o prazo começa quando o problema se torna evidente. O fim da garantia contratual não autoriza uma negativa automática; a natureza do vício e a vida útil esperada do bem devem ser consideradas no caso concreto. A vida útil esperada não significa garantia por prazo indeterminado.
  • Reclamação comprovadamente apresentada: obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca do fornecedor, nos termos do art. 26, § 2º, do CDC. Guarde os registros.

Garantia legal e garantia do fabricante

A garantia legal existe independentemente de certificado. A garantia contratual, quando oferecida, é complementar e segue o termo escrito entregue com o produto, sem reduzir a proteção legal. Quando o certificado do fabricante estabelecer garantia de 90 dias, esse prazo será aplicável ao respectivo produto, sem prejuízo da garantia legal. O prazo contratual pode variar entre fabricantes e modelos; não há promessa de um prazo único para todo o catálogo.

Compras em promoção, liquidação ou de mostruário conservam os direitos legais. Características ou avarias previamente informadas devem estar discriminadas e não afastam a responsabilidade por outros problemas não informados.

Base: CDC, arts. 18, 24, 25, 26 e 50.

Reparo e alternativas do consumidor

Em regra, o vício do produto deve ser sanado em até 30 dias, conforme o art. 18 do CDC. O prazo para corrigir o mesmo vício não é renovado a cada tentativa de conserto ou transferência entre loja, assistência e fabricante. O registro do problema e as ordens de serviço devem permitir acompanhar a contagem.

Se o vício não for sanado no prazo legal, o consumidor pode escolher:

  • Substituição por produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • Restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  • Abatimento proporcional do preço.

Se a substituição escolhida não for possível, outra espécie, marca ou modelo depende das regras do art. 18, § 4º, com eventual acerto de diferença de preço e preservação das demais alternativas.

Quando não é necessário aguardar: o art. 18, § 3º, prevê solução imediata quando a extensão do vício puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial. A aplicação considera as circunstâncias concretas; esta política não classifica automaticamente todos os equipamentos como essenciais.

Não há prorrogação automática do prazo de reparo por esta política. Eventual prazo diferente exige observância do art. 18, § 2º, inclusive os limites legais e a manifestação expressa em separado nos contratos de adesão.

Esta política não oferece empréstimo de equipamento durante o conserto, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

Base: CDC, art. 18, §§ 1º a 4º; entendimento do STJ sobre repetição do mesmo vício e avaliação da essencialidade.

Atraso, item errado, avaria ou oferta não cumprida

Modelo, cor, voltagem, quantidade, acessórios, condições e prazo de entrega ou retirada devem corresponder à oferta e ao pedido. Ao receber, confira o produto. Se houver dano visível ou divergência, você pode recusar a entrega e registrar o motivo.

Se já recebeu, comunique o problema assim que identificá-lo. Fotos e vídeos podem ajudar na avaliação, mas não são condição para registrar a reclamação. Receber sem ressalvas ou não reclamar em 24 ou 48 horas não extingue os direitos legais.

Em caso de descumprimento da oferta, o art. 35 do CDC permite ao consumidor escolher entre exigir seu cumprimento, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir a contratação com restituição do que foi pago, atualização monetária e eventuais perdas e danos. A falta de estoque não autoriza impor vale-compra ou troca por outro modelo.

Erro de envio ou avaria de transporte sob responsabilidade da loja serão regularizados sem custo para o consumidor. Essas situações têm fundamento próprio e não ficam limitadas aos 7 dias do arrependimento.

Base: CDC, arts. 6º, 18, 30, 31 e 35; Decreto nº 7.962/2013, art. 6º.

Como preparar a devolução e quem paga o frete

  • Entre em contato para receber a orientação de postagem, coleta ou entrega presencial. Essa orientação organiza o transporte e não condiciona o registro da solicitação a uma autorização prévia.
  • Prepare para devolução o produto e os acessórios e manuais recebidos. Informe eventuais faltas ou danos para orientação sobre o caso. Proteja o equipamento para o transporte; se possível, use a embalagem original.
  • Embalagem original, lacre intacto e vídeo de abertura não são condições para exercer direitos legais. A abertura para conhecer o produto não elimina, por si só, o arrependimento.
  • Em arrependimento válido, vício coberto pela responsabilidade legal, erro de envio ou avaria atribuível à loja, os custos necessários de devolução e regularização não serão transferidos ao consumidor.
  • Em troca voluntária por preferência, fora dos direitos legais, eventual frete depende do acordo previamente informado e aceito. Não haverá cobrança retroativa de condição que não tenha sido combinada.

O estado do produto poderá ser verificado para apurar o ocorrido. Eventuais danos que excedam a verificação normal exigem avaliação fundamentada, sem negar automaticamente o atendimento nem aplicar retenções padronizadas.

Base: CDC, arts. 6º, 18, 25, 49 e 51; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º.

Restituição, Pix e estorno no cartão

Na devolução por arrependimento, os valores pagos a qualquer título devem ser restituídos de imediato, monetariamente atualizados, conforme o art. 49 do CDC. Nos demais casos de restituição previstos nesta política, aplicam-se os critérios da hipótese legal correspondente.

Não é obrigatório aceitar vale-compra, crédito na loja ou outro produto no lugar da restituição. A referência é o valor efetivamente pago, com a atualização legal pertinente; a alteração posterior do preço anunciado não substitui esse critério.

  • Cartão: no arrependimento, a loja comunicará imediatamente o cancelamento à instituição financeira ou administradora, para impedir o lançamento ou solicitar o estorno. O processamento na fatura depende da instituição; o comprovante da solicitação deve permitir acompanhar o procedimento. Esta política não cria prazo adicional de uma ou duas faturas para adiar a obrigação da loja.
  • Pix e outros meios: a restituição será providenciada por meio adequado e identificado, sem imposição de crédito na loja. O atendimento orientará os dados estritamente necessários e a forma de confirmação.
  • Não há taxa de reposição de estoque, multa administrativa ou desconto automático por embalagem aberta no exercício regular dos direitos legais.

Base: CDC, arts. 18, 35, 49 e 51; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§ 2º a 4º.

Instalação, manutenção, equipamentos e refis

Informe se o purificador já foi instalado, se há visita agendada ou se o refil foi colocado em uso. Isso permite orientar a retirada segura e a avaliação. A instalação ou a abertura da embalagem não são, isoladamente, motivo para afastar todos os direitos do consumidor.

Refis usados e serviços já executados serão avaliados individualmente, sem promessa de reembolso irrestrito e sem exclusão automática de direitos pela abertura, instalação ou utilização. A avaliação observará as circunstâncias do caso e os direitos legais do consumidor.

Capacidade de filtragem, vida útil e periodicidade de troca do refil dependem das especificações e condições de uso informadas pelo fabricante. Desgaste natural, esgotamento da capacidade e dano comprovadamente causado por uso inadequado não se confundem com vício de origem. A análise deve indicar a causa e sua relação com o problema; não há exclusão genérica da garantia de todos os refis ou de todo produto já utilizado.

Serviço com problema

Se a instalação ou manutenção contratada apresentar vício, o art. 20 do CDC assegura, conforme o caso e à escolha do consumidor, reexecução sem custo adicional quando cabível, restituição da quantia paga com atualização ou abatimento proporcional. A regra de 30 dias para reparar produto não é uma autorização genérica para adiar a solução de um serviço inadequado.

Orçamento e cancelamento de serviços

Serviços cobrados devem ter orçamento prévio e autorização, com valores, materiais, condições de pagamento e datas. Salvo ajuste diferente, o orçamento vale por 10 dias. Extras não previstos dependem de negociação e aprovação.

O arrependimento de serviço contratado a distância será tratado conforme o art. 49, inclusive quanto aos contratos acessórios. Fora dessa hipótese, cancelamentos e reagendamentos observam as condições previamente informadas e a legislação, sem multas ou retenções automáticas não pactuadas ou abusivas.

Base: CDC, arts. 20, 21, 24, 26, 39, VI, 40, 49 e 51.

Problemas que envolvam segurança ou danos

Se houver vazamento importante, falha elétrica ou outro indício de risco, interrompa o uso de forma segura e procure o atendimento. Não faça desmontagens que ofereçam risco. Guarde os registros do problema, dos danos e das despesas relacionadas.

Esta política não limita a reparação de danos legalmente devida. Para danos causados por fato do produto ou do serviço, o art. 27 do CDC prevê prazo próprio de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Esse prazo tem finalidade distinta da garantia e dos prazos para reclamar de um vício.

O prazo de reparo não afasta, por si só, a responsabilidade por prejuízos materiais demonstrados, conforme a legislação e as circunstâncias de cada caso.

Base: CDC, arts. 6º, VI, 8º, 12 a 14 e 27; orientação do STJ de 27/05/2025 sobre reparação de danos materiais.

UM CANAL DIRETO PARA RESOLVER

Como registrar sua solicitação

  1. Identifique a compra: informe o número do pedido, nota fiscal ou outro comprovante que permita localizá-la. A ausência da embalagem ou do papel da nota não impede o registro inicial; a compra poderá ser identificada por outros meios idôneos.
  2. Descreva a situação: produto ou serviço, data do recebimento ou da conclusão, problema percebido e solução pretendida. Fotos e vídeos são úteis quando disponíveis, sem serem obrigatórios para iniciar o atendimento.
  3. Guarde o registro: mensagem, e-mail, protocolo ou ordem de serviço. A loja enviará a confirmação de recebimento. Acompanhe as orientações de avaliação, transporte ou restituição.

No atendimento eletrônico de compras online: a Água Pura confirmará imediatamente o recebimento das solicitações, inclusive do arrependimento, pelo mesmo meio utilizado pelo consumidor, e encaminhará uma resposta em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não substitui a restituição imediata nem os demais prazos legais.

A loja manterá registro das etapas do reparo e do reembolso, incluindo as datas, as providências adotadas, as comunicações e os comprovantes pertinentes, para acompanhamento da solicitação pelo consumidor.

Telefone: (47) 3426-1600
Loja: Rua São Paulo, 1305 — Bucarein, Joinville — SC.
Atendimento da equipe: segunda a quinta, 8h–12h e 13h–18h30; sexta, 8h–12h e 13h–17h30.

Mensagens eletrônicas podem ser enviadas a qualquer momento. A data do registro será considerada, e o horário da equipe não reduz os direitos legais. Não solicitamos senha, código de autenticação ou dados completos do cartão; compartilhe apenas as informações necessárias pelos canais oficiais.

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