Seus direitos, com informação clara.
Esta política explica como solicitar trocas, devoluções, garantia e reembolsos à Água Pura Joinville. Aplica-se às relações de consumo com a loja, tanto nas compras presenciais quanto nas contratações pelo site, telefone ou WhatsApp, inclusive aos serviços de instalação e manutenção, conforme cada situação.
Empresa responsável: Casa dos Filtros e Purificadores de Água Ltda. — Água Pura Joinville.
CNPJ: 14.546.863/0001-73.
Endereço: Rua São Paulo, 1305 — Bucarein, Joinville — SC.
Revisão das informações: .
Solicitar troca ou devoluçãoCompra concluída a distância
Há direito de arrependimento: você pode desistir sem apresentar motivo, dentro do prazo legal de 7 dias. Defeitos e descumprimento da oferta têm regras próprias, que também se aplicam depois desses 7 dias.
Entenda a devolução por arrependimentoCompra concluída na loja física
A troca de produto sem vício apenas por preferência não é obrigatória por lei, salvo se tiver sido oferecida ou combinada. Garantia, problemas no produto e cumprimento da oferta continuam assegurados pelo CDC.
Veja as regras da compra presencialOs prazos não são equivalentes nem substituem uns aos outros. A contagem, as exceções e as regras de serviços estão explicadas abaixo.
Arrependimento: compras a distância
Nas contratações concluídas fora do estabelecimento comercial, inclusive pelo site, telefone ou WhatsApp, o consumidor pode desistir sem justificar o motivo e sem multa, em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do CDC. Para a entrega de produtos, a contagem considera o recebimento; para contratos e serviços, considera a assinatura ou o recebimento, conforme a hipótese legal.
- Na contagem, exclui-se o dia do recebimento ou da assinatura e inclui-se o do vencimento. Finais de semana e feriados entram nos 7 dias corridos. Eventual prorrogação para o primeiro dia útil seguinte será observada nas hipóteses legalmente aplicáveis, sem extensão automática em qualquer situação de ausência de expediente.
- O prazo é para comunicar a desistência. Não é necessário que o produto já tenha chegado de volta à loja dentro dos 7 dias. Você também pode comunicar o cancelamento antes da entrega.
- Você pode utilizar a mesma ferramenta da contratação ou os canais de atendimento desta página. Guarde a mensagem, o e-mail ou o comprovante do pedido de cancelamento.
- A restituição abrange os valores pagos na contratação, inclusive o frete de ida. A logística de devolução e os contratos acessórios vinculados ao arrependimento não podem gerar ônus ao consumidor.
Retirada na loja: retirar presencialmente um pedido efetivamente contratado a distância não transforma, por si só, a compra em presencial. Já uma conversa apenas para informação ou reserva, seguida de escolha e contratação na loja, deve ser analisada conforme a contratação realmente realizada.
Base: CDC, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, arts. 4º e 5º; orientação do Procon-SP sobre a contagem do prazo.
Compra presencial e troca por preferência
Quando a compra é concluída dentro da loja física, não existe direito automático de devolução em 7 dias por simples arrependimento. Trocar um produto sem vício por outra cor, modelo ou voltagem depende de uma condição comercial oferecida antes da compra ou de acordo com a loja.
Esta política não estabelece prazo adicional de troca por preferência. Quando houver oferta específica de troca, prazo, estado do produto e demais condições devem ser informados claramente e registrados no pedido, comprovante ou outro meio escrito. A condição prometida integra a oferta e será respeitada.
Essas condições comerciais não podem restringir os direitos legais em caso de vício, envio errado, descumprimento da oferta ou arrependimento de contratação a distância. Se foi entregue um modelo ou uma voltagem diferente do contratado, o caso não será tratado como simples mudança de preferência.
Base: CDC, arts. 18, 30, 31, 35, 49 e 51; orientações da Senacon e do Procon-SC.
Vícios, defeitos e garantia
Se o produto não funcionar adequadamente, apresentar falha ou não corresponder ao que foi contratado, fale com a Água Pura. A loja participa do atendimento e não afasta sua responsabilidade encaminhando o consumidor exclusivamente ao fabricante.
Prazo para reclamar
- Vício aparente ou de fácil constatação: 90 dias para produtos e serviços duráveis; 30 dias para os não duráveis. A contagem começa com a entrega efetiva do produto ou o término do serviço.
- Vício oculto: o prazo começa quando o problema se torna evidente. O fim da garantia contratual não autoriza uma negativa automática; a natureza do vício e a vida útil esperada do bem devem ser consideradas no caso concreto. A vida útil esperada não significa garantia por prazo indeterminado.
- Reclamação comprovadamente apresentada: obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca do fornecedor, nos termos do art. 26, § 2º, do CDC. Guarde os registros.
Garantia legal e garantia do fabricante
A garantia legal existe independentemente de certificado. A garantia contratual, quando oferecida, é complementar e segue o termo escrito entregue com o produto, sem reduzir a proteção legal. Quando o certificado do fabricante estabelecer garantia de 90 dias, esse prazo será aplicável ao respectivo produto, sem prejuízo da garantia legal. O prazo contratual pode variar entre fabricantes e modelos; não há promessa de um prazo único para todo o catálogo.
Compras em promoção, liquidação ou de mostruário conservam os direitos legais. Características ou avarias previamente informadas devem estar discriminadas e não afastam a responsabilidade por outros problemas não informados.
Base: CDC, arts. 18, 24, 25, 26 e 50.
Reparo e alternativas do consumidor
Em regra, o vício do produto deve ser sanado em até 30 dias, conforme o art. 18 do CDC. O prazo para corrigir o mesmo vício não é renovado a cada tentativa de conserto ou transferência entre loja, assistência e fabricante. O registro do problema e as ordens de serviço devem permitir acompanhar a contagem.
Se o vício não for sanado no prazo legal, o consumidor pode escolher:
- Substituição por produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- Restituição imediata da quantia paga, com atualização monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
- Abatimento proporcional do preço.
Se a substituição escolhida não for possível, outra espécie, marca ou modelo depende das regras do art. 18, § 4º, com eventual acerto de diferença de preço e preservação das demais alternativas.
Quando não é necessário aguardar: o art. 18, § 3º, prevê solução imediata quando a extensão do vício puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir seu valor ou quando se tratar de produto essencial. A aplicação considera as circunstâncias concretas; esta política não classifica automaticamente todos os equipamentos como essenciais.
Não há prorrogação automática do prazo de reparo por esta política. Eventual prazo diferente exige observância do art. 18, § 2º, inclusive os limites legais e a manifestação expressa em separado nos contratos de adesão.
Esta política não oferece empréstimo de equipamento durante o conserto, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Base: CDC, art. 18, §§ 1º a 4º; entendimento do STJ sobre repetição do mesmo vício e avaliação da essencialidade.
Atraso, item errado, avaria ou oferta não cumprida
Modelo, cor, voltagem, quantidade, acessórios, condições e prazo de entrega ou retirada devem corresponder à oferta e ao pedido. Ao receber, confira o produto. Se houver dano visível ou divergência, você pode recusar a entrega e registrar o motivo.
Se já recebeu, comunique o problema assim que identificá-lo. Fotos e vídeos podem ajudar na avaliação, mas não são condição para registrar a reclamação. Receber sem ressalvas ou não reclamar em 24 ou 48 horas não extingue os direitos legais.
Em caso de descumprimento da oferta, o art. 35 do CDC permite ao consumidor escolher entre exigir seu cumprimento, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir a contratação com restituição do que foi pago, atualização monetária e eventuais perdas e danos. A falta de estoque não autoriza impor vale-compra ou troca por outro modelo.
Erro de envio ou avaria de transporte sob responsabilidade da loja serão regularizados sem custo para o consumidor. Essas situações têm fundamento próprio e não ficam limitadas aos 7 dias do arrependimento.
Base: CDC, arts. 6º, 18, 30, 31 e 35; Decreto nº 7.962/2013, art. 6º.
Como preparar a devolução e quem paga o frete
- Entre em contato para receber a orientação de postagem, coleta ou entrega presencial. Essa orientação organiza o transporte e não condiciona o registro da solicitação a uma autorização prévia.
- Prepare para devolução o produto e os acessórios e manuais recebidos. Informe eventuais faltas ou danos para orientação sobre o caso. Proteja o equipamento para o transporte; se possível, use a embalagem original.
- Embalagem original, lacre intacto e vídeo de abertura não são condições para exercer direitos legais. A abertura para conhecer o produto não elimina, por si só, o arrependimento.
- Em arrependimento válido, vício coberto pela responsabilidade legal, erro de envio ou avaria atribuível à loja, os custos necessários de devolução e regularização não serão transferidos ao consumidor.
- Em troca voluntária por preferência, fora dos direitos legais, eventual frete depende do acordo previamente informado e aceito. Não haverá cobrança retroativa de condição que não tenha sido combinada.
O estado do produto poderá ser verificado para apurar o ocorrido. Eventuais danos que excedam a verificação normal exigem avaliação fundamentada, sem negar automaticamente o atendimento nem aplicar retenções padronizadas.
Base: CDC, arts. 6º, 18, 25, 49 e 51; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º.
Restituição, Pix e estorno no cartão
Na devolução por arrependimento, os valores pagos a qualquer título devem ser restituídos de imediato, monetariamente atualizados, conforme o art. 49 do CDC. Nos demais casos de restituição previstos nesta política, aplicam-se os critérios da hipótese legal correspondente.
Não é obrigatório aceitar vale-compra, crédito na loja ou outro produto no lugar da restituição. A referência é o valor efetivamente pago, com a atualização legal pertinente; a alteração posterior do preço anunciado não substitui esse critério.
- Cartão: no arrependimento, a loja comunicará imediatamente o cancelamento à instituição financeira ou administradora, para impedir o lançamento ou solicitar o estorno. O processamento na fatura depende da instituição; o comprovante da solicitação deve permitir acompanhar o procedimento. Esta política não cria prazo adicional de uma ou duas faturas para adiar a obrigação da loja.
- Pix e outros meios: a restituição será providenciada por meio adequado e identificado, sem imposição de crédito na loja. O atendimento orientará os dados estritamente necessários e a forma de confirmação.
- Não há taxa de reposição de estoque, multa administrativa ou desconto automático por embalagem aberta no exercício regular dos direitos legais.
Base: CDC, arts. 18, 35, 49 e 51; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, §§ 2º a 4º.
Instalação, manutenção, equipamentos e refis
Informe se o purificador já foi instalado, se há visita agendada ou se o refil foi colocado em uso. Isso permite orientar a retirada segura e a avaliação. A instalação ou a abertura da embalagem não são, isoladamente, motivo para afastar todos os direitos do consumidor.
Refis usados e serviços já executados serão avaliados individualmente, sem promessa de reembolso irrestrito e sem exclusão automática de direitos pela abertura, instalação ou utilização. A avaliação observará as circunstâncias do caso e os direitos legais do consumidor.
Capacidade de filtragem, vida útil e periodicidade de troca do refil dependem das especificações e condições de uso informadas pelo fabricante. Desgaste natural, esgotamento da capacidade e dano comprovadamente causado por uso inadequado não se confundem com vício de origem. A análise deve indicar a causa e sua relação com o problema; não há exclusão genérica da garantia de todos os refis ou de todo produto já utilizado.
Serviço com problema
Se a instalação ou manutenção contratada apresentar vício, o art. 20 do CDC assegura, conforme o caso e à escolha do consumidor, reexecução sem custo adicional quando cabível, restituição da quantia paga com atualização ou abatimento proporcional. A regra de 30 dias para reparar produto não é uma autorização genérica para adiar a solução de um serviço inadequado.
Orçamento e cancelamento de serviços
Serviços cobrados devem ter orçamento prévio e autorização, com valores, materiais, condições de pagamento e datas. Salvo ajuste diferente, o orçamento vale por 10 dias. Extras não previstos dependem de negociação e aprovação.
O arrependimento de serviço contratado a distância será tratado conforme o art. 49, inclusive quanto aos contratos acessórios. Fora dessa hipótese, cancelamentos e reagendamentos observam as condições previamente informadas e a legislação, sem multas ou retenções automáticas não pactuadas ou abusivas.
Base: CDC, arts. 20, 21, 24, 26, 39, VI, 40, 49 e 51.
Problemas que envolvam segurança ou danos
Se houver vazamento importante, falha elétrica ou outro indício de risco, interrompa o uso de forma segura e procure o atendimento. Não faça desmontagens que ofereçam risco. Guarde os registros do problema, dos danos e das despesas relacionadas.
Esta política não limita a reparação de danos legalmente devida. Para danos causados por fato do produto ou do serviço, o art. 27 do CDC prevê prazo próprio de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Esse prazo tem finalidade distinta da garantia e dos prazos para reclamar de um vício.
O prazo de reparo não afasta, por si só, a responsabilidade por prejuízos materiais demonstrados, conforme a legislação e as circunstâncias de cada caso.
Base: CDC, arts. 6º, VI, 8º, 12 a 14 e 27; orientação do STJ de 27/05/2025 sobre reparação de danos materiais.
Como registrar sua solicitação
- Identifique a compra: informe o número do pedido, nota fiscal ou outro comprovante que permita localizá-la. A ausência da embalagem ou do papel da nota não impede o registro inicial; a compra poderá ser identificada por outros meios idôneos.
- Descreva a situação: produto ou serviço, data do recebimento ou da conclusão, problema percebido e solução pretendida. Fotos e vídeos são úteis quando disponíveis, sem serem obrigatórios para iniciar o atendimento.
- Guarde o registro: mensagem, e-mail, protocolo ou ordem de serviço. A loja enviará a confirmação de recebimento. Acompanhe as orientações de avaliação, transporte ou restituição.
No atendimento eletrônico de compras online: a Água Pura confirmará imediatamente o recebimento das solicitações, inclusive do arrependimento, pelo mesmo meio utilizado pelo consumidor, e encaminhará uma resposta em até 5 dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não substitui a restituição imediata nem os demais prazos legais.
A loja manterá registro das etapas do reparo e do reembolso, incluindo as datas, as providências adotadas, as comunicações e os comprovantes pertinentes, para acompanhamento da solicitação pelo consumidor.
Telefone: (47) 3426-1600
Loja: Rua São Paulo, 1305 — Bucarein, Joinville — SC.
Atendimento da equipe: segunda a quinta, 8h–12h e 13h–18h30; sexta, 8h–12h e 13h–17h30.
Mensagens eletrônicas podem ser enviadas a qualquer momento. A data do registro será considerada, e o horário da equipe não reduz os direitos legais. Não solicitamos senha, código de autenticação ou dados completos do cartão; compartilhe apenas as informações necessárias pelos canais oficiais.
Legislação, orientações e outros canais
Esta política organiza o atendimento e não limita os direitos previstos na legislação. Condições específicas oferecidas na compra serão respeitadas quando mais favoráveis, sem afastar normas obrigatórias. Atualizações da página não reduzem direitos já assegurados na contratação.
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, texto atualizado: especialmente arts. 6º, 18, 20, 24 a 27, 30, 31, 35, 39, 40, 49, 50 e 51.
- Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico: informação, atendimento e arrependimento.
- Senacon — orientação de 05/08/2026 para compras físicas e online.
- Procon-SC — orientação de 13/10/2025 sobre trocas e vícios.
- Procon-SP — orientações sobre o direito de arrependimento e a contagem do prazo.
- STJ — prazo para sanar o mesmo vício e alternativas legais.
- STJ — danos materiais e prazo de reparo, 27/05/2025.
- STJ — avaliação da essencialidade no caso concreto, 03/09/2026.
Você também pode procurar o Procon de Joinville e seus canais oficiais, o Procon-SC ou o Consumidor.gov.br, quando a empresa estiver cadastrada na plataforma. O acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário não depende de esgotar o atendimento da loja.